Como recuperar IVA de créditos incobráveis: guia prático
O que a lei permite, que documentos precisa de reunir e qual o passo-a-passo para recuperar IVA já entregue ao Estado.
Muitas empresas continuam a suportar IVA sobre faturas que nunca chegaram a receber. A legislação permite a recuperação desse IVA — mas exige o cumprimento rigoroso de prazos, requisitos e formalismos.
Quando é possível recuperar?
O artigo 78.º-A do CIVA distingue dois regimes principais: créditos de cobrança duvidosa (em mora há mais de 12 ou 24 meses, consoante o caso) e créditos considerados incobráveis (por insolvência, PER, ou processo executivo com auto de diligências).
Documentação exigida
- Fatura original e prova do não pagamento
- Comunicação ao devedor da regularização de IVA
- Certidão do tribunal (insolvência, PER ou execução)
- Certificação por ROC quando aplicável
Passos recomendados
1) Identificar em carteira todos os créditos elegíveis. 2) Reunir a documentação de suporte. 3) Efetuar as comunicações formais ao devedor. 4) Regularizar o IVA no campo próprio da declaração periódica. 5) Guardar dossier completo por 10 anos.
Se tem faturas antigas por receber, provavelmente há IVA por recuperar. Vale a pena fazer uma análise de carteira.
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